LGPD na ARHub

O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A fiscalização é competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nosso compromisso

A ARHub trata dados pessoais com transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares. A proteção de dados é considerada desde a concepção dos nossos processos e sistemas (privacy by design), com coleta limitada ao necessário e controles de segurança aplicados em toda a operação.

Princípios que seguimos

Nosso tratamento observa os princípios do art. 6º da LGPD, entre eles:

• Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados;
• Adequação e necessidade: uso compatível com a finalidade e limitado ao mínimo necessário;
• Livre acesso e qualidade: acesso facilitado e dados exatos e atualizados;
• Transparência: informações claras sobre o tratamento;
• Segurança e prevenção: medidas para proteger os dados e prevenir danos;
• Não discriminação e responsabilização: tratamento sem fins discriminatórios e demonstração de conformidade.

Bases legais que utilizamos

Todo tratamento se apoia em uma base legal do art. 7º da LGPD. Na ARHub, as principais são: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e regulatória (obrigações fiscais e as regras de prevenção à lavagem de dinheiro que se apliquem), legítimo interesse (verificação cadastral, segurança e prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro) e, quando aplicável, consentimento. O detalhamento por finalidade está na nossa Política de Privacidade.

Seus direitos como titular

A LGPD (art. 18) garante a você, entre outros, os direitos de:

• Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Solicitar a portabilidade dos dados;
• Obter informação sobre compartilhamento com terceiros;
• Revogar o consentimento;
• Solicitar a revisão de decisões automatizadas.

Como exercer seus direitos

Você pode exercer seus direitos entrando em contato com o nosso Encarregado (DPO) pelo e-mail [email protected]. Responderemos às solicitações nos prazos e na forma previstos pela legislação, podendo solicitar dados adicionais para confirmar a sua identidade.

Encarregado (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é Michel Zeiger, canal de comunicação entre a ARHub, os titulares e a ANPD. Contato: [email protected].

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você pode apresentar reclamação à ANPD, autoridade responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Segurança da informação

Aplicamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais - como criptografia, controle de acesso e monitoramento - e revisamos continuamente nossas práticas de segurança.

Saiba mais

Para detalhes sobre quais dados tratamos, com quais finalidades e por quanto tempo, consulte a nossa Política de Privacidade. Sobre as regras de uso da plataforma, veja os Termos de Uso.