Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma ARHub, disponibilizada por Ar Hub Intermediação de Negócios LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 68.015.788/0001-43 (“ARHub”, “nós”). Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, o usuário não deve utilizar a plataforma.

2. Definições

• Plataforma: o site, sistemas, aplicações e serviços tecnológicos disponibilizados pela ARHub.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma.
• Cedente: empresa que oferece recebíveis para antecipação.
• Financiador: instituição (FIDC, securitizadora, SCD, factoring ou equivalente) que adquire recebíveis.
• Sacado: devedor do título objeto da operação.
• Duplicata escritural: duplicata emitida sob a forma escritural, por lançamento em sistema eletrônico de escrituração mantido por entidade autorizada pelo Banco Central, na forma da Lei nº 13.775/2018.

3. Natureza do serviço

A ARHub é uma prestadora de serviços tecnológicos. Ela oferece infraestrutura para conectar cedentes e financiadores, apoiar a escrituração e o registro de duplicatas em sistemas autorizados pelo Banco Central, consultar os dados das duplicatas nesses sistemas e viabilizar a formalização das operações. A existência, a validade e a titularidade do crédito são de responsabilidade do cedente, conforme o item 5.

A ARHub não é instituição financeira, banco, securitizadora, FIDC, SCD ou qualquer entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A ARHub não realiza operações de crédito e não capta recursos do público. As operações de antecipação são realizadas diretamente entre cedentes e financiadores.

Prestação de Serviços Financeiros

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Ar Hub Intermediação de Negócios LTDA atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/ de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

4. Cadastro e conta

Para utilizar determinados recursos, o usuário deve criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das suas credenciais de acesso, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta.

O cadastro está sujeito a procedimentos de verificação de identidade e de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro (KYC/KYB e PLD-FT), incluindo consultas a bureaus de dados. A ARHub poderá recusar, suspender ou encerrar cadastros que não atendam aos requisitos ou que apresentem indícios de irregularidade.

5. Obrigações do usuário

• Fornecer informações verídicas e mantê-las atualizadas;
• Garantir a existência, validade e titularidade dos recebíveis oferecidos (lastro);
• Não ceder o mesmo recebível a mais de um financiador (vedação à dupla cessão);
• Utilizar a plataforma de forma lícita, conforme a legislação aplicável;
• Não praticar fraude, falsidade documental ou qualquer conduta que prejudique terceiros;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da ARHub e de terceiros.

6. Condutas vedadas

É vedado ao usuário, entre outras condutas:

• Inserir dados falsos ou documentos adulterados;
• Utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, incluindo lavagem de dinheiro;
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, cópia ou exploração indevida da plataforma;
• Prejudicar o funcionamento da plataforma ou a segurança de outros usuários.

7. Operações e responsabilidade das partes

As condições econômicas das operações (taxa de deságio, valor líquido e prazo) são definidas entre cedentes e financiadores. A ARHub não garante a aprovação, a contratação ou qualquer resultado específico de uma operação e não assume o risco de crédito. Esse risco fica com o financiador que adquire o recebível, salvo quando o termo de cessão da operação prever coobrigação do cedente. Em qualquer caso, o cedente responde pela existência do crédito (Código Civil, art. 295).

As informações e simulações disponibilizadas na plataforma têm caráter meramente informativo e não constituem oferta, recomendação ou consultoria de investimento, jurídica, contábil ou tributária.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, logotipos, textos, layout, software e demais elementos são de titularidade da ARHub ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O uso da plataforma não confere ao usuário qualquer direito sobre esses elementos, salvo a licença limitada e revogável para utilização conforme estes Termos.

9. Informações de terceiros e limitação de responsabilidade

9.1. A plataforma usa informações fornecidas por terceiros, como bureaus de crédito e de dados cadastrais, registradoras, escrituradores, provedores de pagamento e bases públicas. Essas informações são usadas, entre outros fins, na verificação cadastral dos participantes (KYC/KYB e PLD-FT) e no motor de crédito.

9.2. A ARHub não produz essas informações e não garante que estejam exatas, completas, atualizadas ou disponíveis. A ARHub não responde por erro, omissão ou atraso que tenha origem na fonte, salvo nos casos em que a lei atribua essa responsabilidade à ARHub.

9.3. O motor de crédito aplica a política de crédito que cada financiador configura. Os resultados (análises, pontuações e indicadores) servem de apoio à decisão. Para os financiadores que contratarem esse recurso, eles também podem ser gerados com uso de inteligência artificial. Os resultados podem conter erros. Não são recomendação de compra nem garantia de pagamento. A decisão de enviar proposta e de adquirir um recebível é do financiador, que deve fazer a sua própria análise.

9.4. Na verificação cadastral, a ARHub pode decidir sobre o cadastro com base nessas informações, inclusive de forma automatizada. Quem identificar informação incorreta a seu respeito pode pedir a correção à fonte que a forneceu ou pedir à ARHub a correção dos dados que ela mantém, pelo e-mail [email protected]. Quando o erro vier da fonte, a ARHub corrige os seus registros e orienta o titular sobre como pedir a correção à fonte. O titular de dados pessoais também pode pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, nos termos do art. 20 da Lei nº 13.709/2018 e da nossa Política de Privacidade.

9.5. Nos limites permitidos pela lei, a ARHub não responde por indisponibilidades temporárias, por falhas de sistemas de terceiros nem por danos indiretos. A ARHub adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para manter a plataforma disponível e segura.

10. Suspensão e encerramento

A ARHub poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos, da legislação aplicável ou de indícios de fraude, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, observadas as obrigações pendentes.

11. Cadastro e atuação na registradora

11.1. Autorização. O financiador e o cedente autorizam a ARHub a cadastrá-los como intermediados na entidade registradora e escrituradora de duplicatas em que os recebíveis são registrados (hoje, a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, a “Registradora”), o financiador no perfil de agente financiador e o cedente no perfil de sacador, e a atuar como seu intermediador perante ela.

11.2. Atos em nome do financiador. Cadastrado, o financiador autoriza a ARHub a praticar na Registradora, em nome dele, apenas os atos abaixo, sempre a partir de instruções ou de atos do financiador na plataforma:

• (a) registrar o contrato de cessão e suas alterações e exclusões;
• (b) registrar o endosso (ato cambial) e as baixas;
• (c) solicitar a adesão (opt-in) e a agenda de recebíveis do cedente;
• (d) após a cessão, indicar a conta do financiador como domicílio de pagamento da duplicata;
• (e) informar a liquidação;
• (f) solicitar extratos.

11.3. Atos em nome do cedente. Cadastrado, o cedente autoriza a ARHub a praticar na Registradora, em nome dele, apenas os atos abaixo, a partir de instruções ou de atos do cedente na plataforma:

• (a) escriturar duplicatas;
• (b) associar ou alterar o instrumento de pagamento (domicílio);
• (c) vincular o documento fiscal;
• (d) pedir protesto e baixa de protesto;
• (e) baixar ou cancelar duplicatas;
• (f) atualizar vencimento, valor, abatimento, juros e e-mail do sacado;
• (g) aceitar, recusar ou cancelar pedidos de acesso à agenda (opt-in) feitos por financiadores;
• (h) pedir extrato e informar liquidação.

11.4. Limites. A ARHub identifica o participante pelo CNPJ em cada ato e não pratica ato fora das listas dos itens 11.2 e 11.3 nem sem instrução ou ato correspondente do participante na plataforma.

11.5. Escrituração automática. Estes Termos não autorizam a escrituração automática. Quando o cedente a contratar, ela é regida por instrumento próprio, assinado pelo cedente na plataforma, com a vigência definida nele.

11.6. Representante e dados enviados. O representante que autoriza o cadastro é o representante legal ou o procurador do participante cadastrado na plataforma. O participante declara que essa pessoa tem poderes para autorizá-lo e autoriza o envio do nome e do e-mail dela à Registradora, como contato do cadastro, além da razão social, do CNPJ, do endereço e dos dados do instrumento de pagamento. Ao cadastrar sacados indicados pelo cedente, a ARHub envia à Registradora o nome e o e-mail do representante do cedente como contato do cadastro do sacado, e o cedente declara ter dado ciência disso ao representante.

11.7. Dados pessoais. O envio à Registradora é feito para executar estes Termos e cumprir a obrigação de cadastro exigida para operar na escrituração (Lei nº 13.709/2018, art. 7º, incisos II e V), limitado ao mínimo necessário. O participante deve informar o representante sobre esse envio.

11.8. Atualização dos dados. O participante garante a veracidade dos dados enviados e deve atualizá-los na plataforma em até 10 (dez) dias de qualquer mudança (endereço, representante, conta de pagamento). A ARHub não responde por recusa, atraso ou erro da Registradora causado por dado incorreto ou desatualizado.

11.9. Revogação. O participante pode revogar esta autorização a qualquer tempo, por aviso escrito ao e-mail [email protected], sem custo, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei nº 13.709/2018. A ARHub solicita a exclusão do cadastro de intermediado em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento do aviso ou, se houver operação em curso, da liquidação ou da baixa da última delas (para o cedente, das duplicatas dele em curso; para o financiador, das operações dele em curso). Enquanto houver operação em curso, o cadastro é mantido para a execução dela. Os atos já praticados permanecem válidos, e a revogação não altera cessões já realizadas.

11.10. Natureza da atuação. A ARHub atua apenas como intermediadora tecnológica e não assume obrigação financeira nem risco de crédito. Não garante o pagamento do sacado nem o resultado de qualquer ato na Registradora, que depende do processamento dela.

12. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da plataforma observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade e na nossa página sobre a LGPD.

13. Alterações dos termos

A ARHub poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de atualização. O uso continuado da plataforma após alterações implica concordância com os Termos revisados.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, quando assim exigir a legislação consumerista; nos demais casos, o foro da comarca da sede da ARHub.

15. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Para suporte relacionado às operações financeiras e de pagamentos (conta de pagamento, Pix, boletos, transferências e saques), o usuário pode acionar diretamente o Asaas pelos canais: 0800 009 0037 (somente Pessoa Jurídica), 0800 009 0037 (somente mensagens) e [email protected].