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Duplicatas7 min de leitura

Aceite da duplicata: expresso, tácito e os prazos do sacado

Em resumo

Aceite é o ato em que o sacado reconhece a duplicata e a obrigação de pagá-la. É expresso quando ele confirma o título. A prática chama de tácito, ou presumido, o caso em que ele recebe a mercadoria ou o serviço e não recusa no prazo e pelos motivos da lei. Na duplicata escritural, apresentação, aceite e recusa são eletrônicos.

Neste artigo

O que o aceite muda na cobrança da duplicata?

A duplicata traz, entre os seus requisitos, a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, assinada pelo comprador como aceite cambial (Lei 5.474/1968, art. 2º, § 1º, VIII). Esse ato define o caminho da cobrança se o sacado não pagar:

  • Duplicata aceita: pode ser cobrada judicialmente pelo processo de execução, protestada ou não (Lei 5.474/1968, art. 15, I).
  • Duplicata não aceita: também pode ser executada, desde que, ao mesmo tempo, tenha sido protestada, esteja acompanhada de documento que comprove a entrega e o recebimento da mercadoria, comprovação que a lei admite por meio eletrônico, e o sacado não tenha recusado o aceite no prazo, nas condições e pelos motivos dos arts. 7º e 8º (art. 15, II).
  • Duplicata que não preenche esses requisitos: a cobrança segue o procedimento comum, que também serve para discutir as razões da recusa (art. 16).

Na forma escritural, a duplicata e o extrato do sistema de escrituração são títulos executivos extrajudiciais, observadas essas mesmas condições do art. 15 (Lei 13.775/2018, art. 7º). O extrato é expedido pelo gestor do sistema a pedido de qualquer solicitante (art. 6º). Como o protesto entra nessa história está em Protesto de duplicata escritural: como funciona e quando usar.

Quais são os prazos do sacado?

A Lei 5.474/1968 foi escrita para o título em papel, e a Lei 13.775/2018 adaptou os prazos ao meio eletrônico. A lei de 1968 continua valendo para a duplicata escritural, de forma subsidiária (Lei 13.775/2018, art. 12).

MomentoDuplicata em papel (Lei 5.474/1968)Duplicata escritural (Lei 13.775/2018)
Chegada ao sacadoRemessa em até 30 dias da emissão (art. 6º, § 1º); se feita por intermediário, apresentação em até 10 dias do recebimento na praça de pagamento (art. 6º, § 2º)Apresentação por meio eletrônico, no prazo fixado pela regulamentação ou, na falta dele, em até 2 dias úteis da emissão (art. 12, § 1º)
RecusaDevolução em até 10 dias da apresentação, acompanhada de declaração por escrito com as razões da falta do aceite (art. 7º)Recusa por meio eletrônico, no prazo, nas condições e pelos motivos dos arts. 7º e 8º da Lei 5.474/1968 (art. 12, § 2º)
AceiteDevolução assinada no mesmo prazo de 10 dias (art. 7º)Aceite por meio eletrônico no mesmo prazo, acrescido de sua metade (art. 12, § 2º)

O prazo de devolução do art. 7º vale para a duplicata que não for à vista. Na forma em papel, a lei admite ainda que o sacado retenha a duplicata até o vencimento, com concordância expressa da instituição financeira cobradora, desde que comunique por escrito o aceite e a retenção (art. 7º, § 1º). Para saber o prazo exato de uma duplicata escritural específica, o ponto de partida é a data de apresentação registrada no sistema de escrituração.

Qual é a diferença entre aceite expresso e aceite tácito?

Aceite expresso

É a manifestação direta do sacado reconhecendo a dívida. No papel, é a assinatura no título ou a comunicação escrita do art. 7º, § 1º. Na duplicata escritural, é a confirmação registrada no sistema de escrituração, que deve apresentar o título ao sacado e possibilitar a coleta do aceite, a recusa com os motivos e outros atos cambiais (Resolução BCB nº 339/2023, art. 3º, II). O sacado acessa esses serviços de forma centralizada, independentemente de qual escriturador emitiu o título (art. 7º).

Aceite tácito ou presumido

A lei não usa as palavras "tácito" nem "presumido". São nomes da prática para o efeito do art. 15, II: quando o sacado recebe a mercadoria ou o serviço e não recusa a duplicata no prazo e pelos motivos legais, o título pode ser executado mesmo sem aceite expresso, desde que protestado e acompanhado do comprovante de entrega. Para cobrar judicialmente uma duplicata sem aceite expresso, a lei exige protesto, comprovante de entrega e ausência de recusa válida.

Por isso a prova de entrega é decisiva. Na forma escritural, o sistema de escrituração deve ter mecanismos para que sacador e sacado comprovem, em meio eletrônico, a entrega e o recebimento das mercadorias ou a prestação do serviço (Lei 13.775/2018, art. 4º, § 3º). A evolução dessas regras desde 1968 está em A Lei das Duplicatas (5.474/1968) e a evolução até a versão escritural.

Quando o sacado pode recusar a duplicata?

A lista é fechada: o comprador "só poderá deixar de aceitar a duplicata" pelos motivos da lei (Lei 5.474/1968, art. 8º).

Duplicata de venda mercantil (art. 8º)Duplicata de prestação de serviços (art. 21)
Avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por conta e risco do compradorNão correspondência com os serviços efetivamente contratados
Vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovadosVícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados
Divergência nos prazos ou nos preços ajustadosDivergência nos prazos ou nos preços ajustados

A duplicata também pode ser protestada por falta de aceite, de devolução ou de pagamento (art. 13). Não ter protestado por falta de aceite não impede o protesto por falta de pagamento (art. 13, § 2º). Para manter o direito de regresso contra endossantes e avalistas, o portador precisa tirar o protesto em até 30 dias do vencimento (art. 13, § 4º).

Por que o aceite importa para quem antecipa?

Um título com aceite tende a ser visto pelo financiador como de menor risco, o que pode se refletir no deságio. Sem aceite, a cobrança depende da prova de entrega e de não ter havido recusa válida, e isso entra na análise de quem compra o crédito. O que o financiador observa no sacado está em Como é feita a análise de risco do sacado numa antecipação, e o regime do título eletrônico, em O que é duplicata escritural.

A escrituração da duplicata é regulamentada pela Resolução BCB 339/2023.

Resumo

  • Aceite é o reconhecimento da duplicata pelo sacado; com ele, o título pode ser executado protestado ou não (Lei 5.474/1968, art. 15, I).
  • Sem aceite expresso, a execução exige protesto, comprovante de entrega e ausência de recusa válida (art. 15, II), situação que a prática chama de aceite tácito ou presumido.
  • Na duplicata escritural, a apresentação é eletrônica, no prazo da regulamentação ou em até 2 dias úteis da emissão; a recusa segue o prazo e os motivos dos arts. 7º e 8º, e o aceite, o mesmo prazo acrescido da metade (Lei 13.775/2018, art. 12).
  • A recusa só vale pelos motivos da lei (arts. 8º e 21) e precisa vir com as razões.
  • Um título aceito tende a ser visto pelo financiador como de menor risco.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica, contábil ou tributária para o seu caso.

Perguntas frequentes

O sacado pode recusar a duplicata sem dar motivo?
Não. A Lei 5.474/1968 lista os motivos de recusa (art. 8º para venda de mercadoria e art. 21 para serviço) e pede que a falta de aceite venha com as razões por escrito (art. 7º). Na duplicata escritural, o sistema de escrituração coleta a recusa com os respectivos motivos (Resolução BCB nº 339/2023, art. 3º, II).
Se o sacado não responder, a dívida deixa de existir?
Não. O silêncio não apaga a obrigação de pagar. O que muda é o caminho da cobrança: sem aceite expresso, a execução depende de protesto, de comprovante de entrega e de não ter havido recusa válida (Lei 5.474/1968, art. 15, II).
O sacado pode aceitar pelo sistema da própria empresa ou do banco?
Pode. O escriturador deve oferecer os serviços ao sacado por interface própria, pela internet ou por aplicativo, ou por integração com sistemas do sacado, de instituições financeiras e de pagamento ou de terceiros autorizados por ele (Resolução BCB nº 339/2023, art. 7º, parágrafo único).
Até quando o credor pode executar a duplicata contra o sacado?
A pretensão à execução contra o sacado e seus avalistas prescreve em 3 anos, contados do vencimento do título (Lei 5.474/1968, art. 18, I).

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