Em resumo
Aceite é o ato em que o sacado reconhece a duplicata e a obrigação de pagá-la. É expresso quando ele confirma o título. A prática chama de tácito, ou presumido, o caso em que ele recebe a mercadoria ou o serviço e não recusa no prazo e pelos motivos da lei. Na duplicata escritural, apresentação, aceite e recusa são eletrônicos.
Neste artigo
O que o aceite muda na cobrança da duplicata?
A duplicata traz, entre os seus requisitos, a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, assinada pelo comprador como aceite cambial (Lei 5.474/1968, art. 2º, § 1º, VIII). Esse ato define o caminho da cobrança se o sacado não pagar:
- Duplicata aceita: pode ser cobrada judicialmente pelo processo de execução, protestada ou não (Lei 5.474/1968, art. 15, I).
- Duplicata não aceita: também pode ser executada, desde que, ao mesmo tempo, tenha sido protestada, esteja acompanhada de documento que comprove a entrega e o recebimento da mercadoria, comprovação que a lei admite por meio eletrônico, e o sacado não tenha recusado o aceite no prazo, nas condições e pelos motivos dos arts. 7º e 8º (art. 15, II).
- Duplicata que não preenche esses requisitos: a cobrança segue o procedimento comum, que também serve para discutir as razões da recusa (art. 16).
Na forma escritural, a duplicata e o extrato do sistema de escrituração são títulos executivos extrajudiciais, observadas essas mesmas condições do art. 15 (Lei 13.775/2018, art. 7º). O extrato é expedido pelo gestor do sistema a pedido de qualquer solicitante (art. 6º). Como o protesto entra nessa história está em Protesto de duplicata escritural: como funciona e quando usar.
Quais são os prazos do sacado?
A Lei 5.474/1968 foi escrita para o título em papel, e a Lei 13.775/2018 adaptou os prazos ao meio eletrônico. A lei de 1968 continua valendo para a duplicata escritural, de forma subsidiária (Lei 13.775/2018, art. 12).
| Momento | Duplicata em papel (Lei 5.474/1968) | Duplicata escritural (Lei 13.775/2018) |
|---|---|---|
| Chegada ao sacado | Remessa em até 30 dias da emissão (art. 6º, § 1º); se feita por intermediário, apresentação em até 10 dias do recebimento na praça de pagamento (art. 6º, § 2º) | Apresentação por meio eletrônico, no prazo fixado pela regulamentação ou, na falta dele, em até 2 dias úteis da emissão (art. 12, § 1º) |
| Recusa | Devolução em até 10 dias da apresentação, acompanhada de declaração por escrito com as razões da falta do aceite (art. 7º) | Recusa por meio eletrônico, no prazo, nas condições e pelos motivos dos arts. 7º e 8º da Lei 5.474/1968 (art. 12, § 2º) |
| Aceite | Devolução assinada no mesmo prazo de 10 dias (art. 7º) | Aceite por meio eletrônico no mesmo prazo, acrescido de sua metade (art. 12, § 2º) |
O prazo de devolução do art. 7º vale para a duplicata que não for à vista. Na forma em papel, a lei admite ainda que o sacado retenha a duplicata até o vencimento, com concordância expressa da instituição financeira cobradora, desde que comunique por escrito o aceite e a retenção (art. 7º, § 1º). Para saber o prazo exato de uma duplicata escritural específica, o ponto de partida é a data de apresentação registrada no sistema de escrituração.
Qual é a diferença entre aceite expresso e aceite tácito?
Aceite expresso
É a manifestação direta do sacado reconhecendo a dívida. No papel, é a assinatura no título ou a comunicação escrita do art. 7º, § 1º. Na duplicata escritural, é a confirmação registrada no sistema de escrituração, que deve apresentar o título ao sacado e possibilitar a coleta do aceite, a recusa com os motivos e outros atos cambiais (Resolução BCB nº 339/2023, art. 3º, II). O sacado acessa esses serviços de forma centralizada, independentemente de qual escriturador emitiu o título (art. 7º).
Aceite tácito ou presumido
A lei não usa as palavras "tácito" nem "presumido". São nomes da prática para o efeito do art. 15, II: quando o sacado recebe a mercadoria ou o serviço e não recusa a duplicata no prazo e pelos motivos legais, o título pode ser executado mesmo sem aceite expresso, desde que protestado e acompanhado do comprovante de entrega. Para cobrar judicialmente uma duplicata sem aceite expresso, a lei exige protesto, comprovante de entrega e ausência de recusa válida.
Por isso a prova de entrega é decisiva. Na forma escritural, o sistema de escrituração deve ter mecanismos para que sacador e sacado comprovem, em meio eletrônico, a entrega e o recebimento das mercadorias ou a prestação do serviço (Lei 13.775/2018, art. 4º, § 3º). A evolução dessas regras desde 1968 está em A Lei das Duplicatas (5.474/1968) e a evolução até a versão escritural.
Quando o sacado pode recusar a duplicata?
A lista é fechada: o comprador "só poderá deixar de aceitar a duplicata" pelos motivos da lei (Lei 5.474/1968, art. 8º).
| Duplicata de venda mercantil (art. 8º) | Duplicata de prestação de serviços (art. 21) |
|---|---|
| Avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por conta e risco do comprador | Não correspondência com os serviços efetivamente contratados |
| Vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados | Vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados |
| Divergência nos prazos ou nos preços ajustados | Divergência nos prazos ou nos preços ajustados |
A duplicata também pode ser protestada por falta de aceite, de devolução ou de pagamento (art. 13). Não ter protestado por falta de aceite não impede o protesto por falta de pagamento (art. 13, § 2º). Para manter o direito de regresso contra endossantes e avalistas, o portador precisa tirar o protesto em até 30 dias do vencimento (art. 13, § 4º).
Por que o aceite importa para quem antecipa?
Um título com aceite tende a ser visto pelo financiador como de menor risco, o que pode se refletir no deságio. Sem aceite, a cobrança depende da prova de entrega e de não ter havido recusa válida, e isso entra na análise de quem compra o crédito. O que o financiador observa no sacado está em Como é feita a análise de risco do sacado numa antecipação, e o regime do título eletrônico, em O que é duplicata escritural.
A escrituração da duplicata é regulamentada pela Resolução BCB 339/2023.
Resumo
- Aceite é o reconhecimento da duplicata pelo sacado; com ele, o título pode ser executado protestado ou não (Lei 5.474/1968, art. 15, I).
- Sem aceite expresso, a execução exige protesto, comprovante de entrega e ausência de recusa válida (art. 15, II), situação que a prática chama de aceite tácito ou presumido.
- Na duplicata escritural, a apresentação é eletrônica, no prazo da regulamentação ou em até 2 dias úteis da emissão; a recusa segue o prazo e os motivos dos arts. 7º e 8º, e o aceite, o mesmo prazo acrescido da metade (Lei 13.775/2018, art. 12).
- A recusa só vale pelos motivos da lei (arts. 8º e 21) e precisa vir com as razões.
- Um título aceito tende a ser visto pelo financiador como de menor risco.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica, contábil ou tributária para o seu caso.
Perguntas frequentes
- O sacado pode recusar a duplicata sem dar motivo?
- Não. A Lei 5.474/1968 lista os motivos de recusa (art. 8º para venda de mercadoria e art. 21 para serviço) e pede que a falta de aceite venha com as razões por escrito (art. 7º). Na duplicata escritural, o sistema de escrituração coleta a recusa com os respectivos motivos (Resolução BCB nº 339/2023, art. 3º, II).
- Se o sacado não responder, a dívida deixa de existir?
- Não. O silêncio não apaga a obrigação de pagar. O que muda é o caminho da cobrança: sem aceite expresso, a execução depende de protesto, de comprovante de entrega e de não ter havido recusa válida (Lei 5.474/1968, art. 15, II).
- O sacado pode aceitar pelo sistema da própria empresa ou do banco?
- Pode. O escriturador deve oferecer os serviços ao sacado por interface própria, pela internet ou por aplicativo, ou por integração com sistemas do sacado, de instituições financeiras e de pagamento ou de terceiros autorizados por ele (Resolução BCB nº 339/2023, art. 7º, parágrafo único).
- Até quando o credor pode executar a duplicata contra o sacado?
- A pretensão à execução contra o sacado e seus avalistas prescreve em 3 anos, contados do vencimento do título (Lei 5.474/1968, art. 18, I).