Em resumo
A Resolução CVM 175, de 23 de dezembro de 2022, substituiu a Instrução CVM 356 e levou as regras dos FIDCs para o seu Anexo Normativo II. Para quem compra recebíveis, ela organiza o fundo em classes e subclasses, permite limitar a responsabilidade do cotista e divide entre gestor, administrador e custodiante a verificação e a guarda do lastro.
Neste artigo
- Desde quando a CVM 175 vale para os FIDCs?
- Como funcionam classes e subclasses?
- O que muda com a responsabilidade limitada?
- Quem faz o quê: administrador, gestor e custodiante?
- Como funciona a verificação de lastro?
- Quais direitos creditórios são não padronizados?
- Quando a classe pode ser oferecida ao público em geral?
- Quanto a classe pode ter de um mesmo devedor?
- O que isso significa para a originação?
- Resumo
Desde quando a CVM 175 vale para os FIDCs?
A resolução entrou em vigor em 2 de outubro de 2023 (art. 140) e revogou a Instrução CVM 356 (art. 141, V). Os FIDCs já em funcionamento tiveram até 29 de novembro de 2024 para se adaptar às regras da Parte Geral e do Anexo II; os demais fundos, até 30 de junho de 2025 (art. 134). Esgotado o prazo, a Instrução 356 deixou de servir de base para eles. A possibilidade de criar classes e subclasses (art. 5º) passou a valer em 1º de outubro de 2024 (art. 140, § 2º).
O texto consolidado da CVM incorpora as alterações posteriores; a mais recente, na consulta de outubro de 2026, é a Resolução CVM nº 240, de 5 de março de 2026, com ajustes no Anexo II.
Como funcionam classes e subclasses?
O regulamento pode prever classes de cotas com direitos e obrigações distintos, cada uma com patrimônio segregado, que responde somente pelas obrigações da própria classe (Parte Geral, art. 5º, caput e § 2º). Dentro de uma classe, as subclasses se diferenciam por público-alvo, prazos e condições de aplicação, amortização e resgate, e taxas (§ 5º). No FIDC, todas as subclasses podem ser diferenciadas também por outros direitos econômicos e políticos (Anexo II, art. 3º).
A ordem de risco aparece nas definições do Anexo II (art. 2º, VIII a X): a cota sênior não se subordina a nenhuma outra, a subordinada mezanino fica no meio e a subordinada recebe por último. As classes podem ser abertas, com resgate, ou fechadas (Anexo II, art. 5º).
O que muda com a responsabilidade limitada?
O Código Civil permite que o regulamento limite a responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas (art. 1.368-D, I). A CVM 175 aplica a regra: o regulamento pode limitar a responsabilidade do cotista ao valor subscrito, e, sem essa limitação, os cotistas respondem por eventual patrimônio líquido negativo (Parte Geral, art. 18). A classe com limitação leva o sufixo "Responsabilidade Limitada" na denominação (art. 6º, § 3º). Se a classe limitada não tiver patrimônio para as dívidas, aplicam-se as regras de insolvência do Código Civil, classe a classe (art. 1.368-E, §§ 1º e 3º).
Quem faz o quê: administrador, gestor e custodiante?
Administrador e gestor são os prestadores de serviços essenciais do fundo (Parte Geral, art. 2º, XXX). O custodiante é contratado pelo administrador.
| Papel | O que faz no FIDC | Dispositivo do Anexo II |
|---|---|---|
| Administrador | Contrata, em nome do fundo, o registro dos direitos creditórios em registradora autorizada pelo Banco Central, a custódia, a guarda do lastro e a liquidação | Art. 30 |
| Gestor | Estrutura a classe, seleciona os direitos creditórios, valida a elegibilidade, verifica o lastro, registra ou entrega os créditos, formaliza a cessão e monitora subordinação e adimplência | Arts. 33 e 36 |
| Custodiante | Verifica periodicamente o lastro dos créditos substituídos e dos vencidos e não pagos; pode liquidar, cobrar e guardar documentos | Arts. 38 e 39 |
A validação de elegibilidade pelo gestor deve usar, no mínimo, informações de serviços de proteção ao crédito e de base de cadastro positivo (art. 33, § 2º), e a registradora não pode ser parte relacionada ao gestor ou à consultoria especializada (art. 30, I). O papel da registradora está em interoperabilidade entre registradoras.
Como funciona a verificação de lastro?
Lastro é a documentação capaz de comprovar a origem, a existência e a exigibilidade do direito creditório (Anexo II, art. 2º, XVII). Na aquisição, o gestor deve verificar a existência, a integridade e a titularidade desse lastro (art. 36), de forma individual ou por amostragem, com modelo estatístico consistente e passível de verificação (§ 1º). Ele pode contratar a verificação com terceiro, inclusive a registradora, o custodiante ou a consultoria, e deve fiscalizar a atuação do contratado (§§ 4º e 5º).
Depois da compra, o custodiante verifica o lastro dos créditos que entraram por substituição e dos vencidos e não pagos, trimestralmente ou na periodicidade do prazo médio da carteira, o que for maior (art. 38). Ele pode usar informações da registradora, desde que confira se são consistentes (§ 2º).
Quais direitos creditórios são não padronizados?
O Anexo II lista as características que tornam um direito creditório não padronizado (art. 2º, XIII). Entre elas: estar vencido e pendente de pagamento quando da cessão, ser objeto de litígio ou já dado em garantia, ter o devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, ser cedido por empresa em recuperação (com a ressalva do § 1º, I) e ser de existência futura e montante desconhecido. Classes que admitem esses créditos são de subscrição exclusiva de investidores profissionais, ressalvadas as cotas subordinadas subscritas pelo cedente e partes relacionadas (art. 15).
A Resolução CVM nº 240/2026, em vigor desde 5 de março de 2026, mudou dois pontos. Recebíveis cedidos por empresa em recuperação deixaram de depender de plano homologado para não serem não padronizados, mantida a exigência de não virem de contratos para entrega ou prestação futura (§ 1º, I). E a recuperação do coobrigado deixou de, sozinha, tornar o crédito não padronizado (art. 2º, XIII, "e"). O tema está em recuperação judicial e cessão de recebíveis.
Quando a classe pode ser oferecida ao público em geral?
A distribuição ao público em geral exige, entre outros requisitos cumulativos (Anexo II, art. 13): que esse público não compre cotas subordinadas, que a política não admita créditos de contratos para entrega futura, salvo exceções, nem créditos originados ou cedidos pelos próprios prestadores, e que a subclasse sênior tenha classificação de risco por agência registrada na CVM.
Quanto a classe pode ter de um mesmo devedor?
Créditos e ativos de responsabilidade ou coobrigação de um mesmo devedor estão limitados a 20% do patrimônio líquido da classe, e empresas do mesmo grupo econômico contam como um devedor só (Anexo II, art. 45, caput e § 1º). Em classes de investidores qualificados, o limite pode subir em hipóteses do § 3º, e classes só de investidores profissionais ficam dispensadas (§ 7º). O cálculo é mensal (§ 5º).
A gestão desse limite na carteira está em concentração de sacados.
O que isso significa para a originação?
Para um FIDC que compra recebíveis, conferir o lastro de cada direito creditório e o seu registro em registradora autorizada pelo Banco Central faz parte da diligência do fundo. Uma plataforma de originação pode ajudar a organizar documentos e informações da operação, mas a verificação do lastro continua sendo responsabilidade do gestor. As diferenças entre FIDC e outros compradores estão em FIDC, factoring e securitizadora.
Resumo
- A CVM 175 vale desde 2 de outubro de 2023; os FIDCs existentes tiveram até 29 de novembro de 2024 para se adaptar, e a Instrução 356 foi revogada.
- Classes têm patrimônio segregado; subclasses sênior, mezanino e subordinada definem a ordem de absorção de perdas.
- A responsabilidade do cotista pode ser limitada ao valor subscrito (Código Civil, art. 1.368-D; CVM 175, art. 18).
- O gestor verifica o lastro na aquisição, o custodiante verifica periodicamente, e o administrador contrata registro e custódia.
- Créditos não padronizados ficam restritos a investidores profissionais, e a Resolução CVM nº 240/2026 mudou o tratamento dos ligados a empresas em recuperação.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica, contábil ou tributária para o seu caso.
Perguntas frequentes
- O FIDC precisa registrar a duplicata em registradora?
- O administrador deve contratar, em nome do fundo, o registro dos direitos creditórios em entidade registradora autorizada pelo Banco Central (Anexo Normativo II, art. 30, I). Para direitos creditórios que não sejam passíveis de registro, ele contrata a custódia (art. 37).
- O cedente pode ser cotista do FIDC que compra os seus recebíveis?
- Nas classes que admitem direitos creditórios não padronizados, a regra é a subscrição exclusiva por investidores profissionais, ressalvada a subscrição de cotas subordinadas pelo cedente e suas partes relacionadas (Anexo Normativo II, art. 15).
- O que é índice de subordinação?
- É a relação mínima que deve ser observada entre o valor de uma subclasse subordinada ou subordinada mezanino e o patrimônio líquido da classe (Anexo Normativo II, art. 2º, XV). Ele mede quanto da classe absorve perdas antes das cotas seniores.
- A verificação de lastro pode ser dispensada?
- Pode, quando o reduzido valor médio dos direitos creditórios não justificar a verificação nem por amostragem. O regulamento precisa então especificar os parâmetros de diversificação de devedores, quantidade e valor médio que permitem a dispensa (Anexo Normativo II, art. 36, § 3º).
Fontes
- Resolução CVM nº 175, de 23/12/2022, texto consolidado: Parte Geral (arts. 2º, 5º, 6º, 18, 134, 140 e 141) e Anexo Normativo II (arts. 2º, 3º, 13, 15, 30, 33, 36 a 38 e 45)
- Resolução CVM nº 240, de 5/3/2026 (altera o Anexo Normativo II da Resolução CVM 175)
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.368-C a 1.368-E (fundos de investimento)